Decisão da Justiça do Ceará atendeu a um pedido do Ministério Público depois que emissora de televisão anunciou reportagem sobre o caso. Prisão ocorreu no fim de semana em que a Lei Maria da Penha completou 20 anos.
Da Redação de LUCAS RODRIGUES| Rádio Transaraguaia FM
Atualizado em 10 de agosto de 2026
A Justiça do Ceará decretou a prisão preventiva de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes. A ordem de prisão foi cumprida no último sábado (8), após o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) constatar que Heredia descumpriu medidas protetivas de urgência ao conceder uma entrevista à Record.
A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Cesar Morel Alcantara durante o plantão judicial. O fato chama a atenção por ter ocorrido exatamente dois dias após a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completar 20 anos de sanção no Brasil.
Violação de decisões judiciais e proibição de veiculação
Desde 2024, Heredia estava expressamente proibido pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza de divulgar dados sobre o processo, além de não poder veicular ou citar o nome e a imagem de Maria da Penha e de suas duas filhas em qualquer meio de comunicação ou plataforma digital.
No entanto, chamadas comerciais e promocionais veiculadas pela Record anunciavam uma reportagem especial com a participação do agressor, prevista para ir ao ar no domingo (9). Trechos da entrevista também já circulavam em redes sociais.
Para o Ministério Público e para o magistrado responsável pelo caso, a atitude configurou crime direto de descumprimento de medida protetiva de urgência (previsto no Artigo 24-A da Lei Maria da Penha). O magistrado destacou que o investigado já havia sido intimado e sabia das sanções judiciais em caso de desobediência.
Além da ordem de prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção do crime, a Justiça determinou:
Retirada imediata do ar de todos os trechos e conteúdos promocionais da entrevista;
Proibição total de exibição do material em qualquer plataforma da emissora;
Preservação de todos os arquivos de produção, contratos e registros de edição;
Multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento por parte do grupo de comunicação.
O Crime e o Símbolo do Enfrentamento à Violência Doméstica
Maria da Penha e Marco Antônio se conheceram em 1974 na Universidade de São Paulo (USP) e se casaram em 1976. O casal teve três filhas e se mudou para Fortaleza. Com o passar do tempo, o comportamento do marido tornou-se violento e abusivo.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de feminicídio: foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses de cirurgias e internações, ao retornar para casa, foi mantida em cárcere privado por 15 dias e sofreu uma segunda tentativa de homicídio, quando o ex-marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
Embora tenha sido condenado pela Justiça em 1991 e 1996, Heredia permaneceu em liberdade por anos devido a sucessivos recursos da defesa. Ele só foi efetivamente preso em 2000, cumprindo pena até 2002.
A luta de Maria da Penha, registrada no livro “Sobrevivi… posso contar”, extrapolou as fronteiras nacionais, levou o Brasil a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por omissão e culminou no surgimento da Lei 11.340/06, considerada um marco histórico na proteção dos direitos das mulheres no país.
O que é a Lei Maria da Penha?
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabeleceu mecanismos severos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação abrange agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, morais e sexuais.
Vale ressaltar que a proteção da lei alcança também relações homoafetivas entre mulheres e, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se igualmente a mulheres trans em situação de violência doméstica ou familiar.
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